CLÁUSULA NONA – GARANTIA E COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO EMPREGADO AFASTADO PELO INSS

 

  • As Empresas complementarão, durante a vigência do presente Instrumento Coletivo, do 16º (décimo sexto) ao 320° (trecentésimo vigésimo) dia, os salários líquidos, devidamente corrigidos, dos Empregados afastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, que trabalhem nas Empresas há mais de 90 (noventa)
  • Essa complementação tem natureza indenizatória, devendo ser incluída no demonstrativo de pagamento mensal dos salários, sob esta
  • A cada período de 03 (três) meses de licença é facultado às Empresas submeterem os Empregados à avaliação médica, devendo, para isto, notificá-los, por escrito, com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência, através de qualquer meio que fique registrado o recebimento. Os Empregados que se recusarem, não comparecerem ou não justificarem a ausência, após devidamente avisados, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, perderão o direito as complementações salariais pagas pelas
  • Desde que decorridos 03 (três) meses da concessão da complementação e constatado pela avaliação médica que os Empregados estão em condições de exercer normalmente suas funções, as complementações deixarão de ser pagas pelas Empresas, mesmo que não tenham recebido alta médica do INSS – Instituto Nacional do Seguro
  • A complementação para Empregados já aposentados corresponderá às diferenças, em caráter indenizatório, entre seu salário líquido e o valor da aposentadoria que vem recebendo, limitado ao período estabelecido na cláusula “1” do presente Instrumento Coletivo.
  • Quando os Empregados não tiverem direito ao auxílio-doença previdenciário, por não terem ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, as Empresas pagarão 60% (sessenta por cento) do salário líquido à título de indenização (salário fixo + média dos variáveis do período trabalhado) entre o 16º (décimo sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento, respeitando o limite máximo do salário- de-contribuição previdenciário.
  • As Empresas complementarão o 13º (décimo terceiro salário), considerado o salário líquido, a título de indenização, aos Empregados que se afastarem por motivos de doenças (B31 e B91), limitado até 320 (trezentos e vinte)
  • Não sendo conhecido o valor básico do benefício estipulado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, devendo a diferença, a maior ou a menor, ser compensada no pagamento imediatamente posterior ao conhecimento pela empresa do valor do benefício recebido pelo
  • Os Empregados afastados por auxílio-doença previdenciário (B31) terão em seu retorno ao serviço, garantia de emprego ou indenização por igual período ao do afastamento, limitado esse direito ao máximo de 50 (cinquenta)

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