7.            CLÁUSULA SÉTIMA – MATERNIDADE – GARANTIAS

 

  • Fica estabelecida a garantia de emprego ou salário às Empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes, respeitando-se sempre quando ocorrer, o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 392, da Consolidação das Leis do Trabalho –

 

  • Na ocorrência de licença-maternidade para as Empregadas que adotarem crianças legalmente, as Empresas deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 392 – A, da Consolidação das Leis do Trabalho –

 

  • A possibilidade de prorrogação da licença-maternidade de 60 (sessenta) dias será aplicável para todas 

 

  • É facultada às Empregadas a opção pela extensão da licença-maternidade prevista na Cláusula “3” do presente Instrumento Coletivo, sendo que as Empresas comunicarão aos Sindicatos Profissionais, caso as Empregadas não optem pela prorrogação.

 

 

  • A opção de escolha pela prorrogação será garantida também às Empregadas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

  • As Empregadas que saírem de licença após a implementação acima referida, deverão requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, mediante solicitação escrita às Empresas, sendo que a sua concessão se iniciará no dia subsequente ao término da fruição da licença-maternidade de 120 (cento e vinte)

 

  • No período de prorrogação da licença-maternidade em referência, as Empregadas não poderão exercer quaisquer atividades remuneradas, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena do cancelamento da prorrogação.

 

  • Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, as Empregadas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo RGPS – Regime Geral de Previdência

 

  • O benefício da prorrogação em referência, previsto na Lei nº 11.770/2008, fica condicionado à vigência desta lei, podendo ser cancelado caso a sua previsão seja revogada por ato do Poder Público.

 

  • As Empregadas se obrigam a comunicar sua gravidez às Empresas, tão logo tenham conhecimento.

 

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

You may use these HTML tags and attributes:

<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>