CLÁUSULA DÉCIMA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

  • As Empresas que possuam serviços de assistência médica ou odontológica próprios reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos, expedidos em caso de emergência, por profissional devidamente habilitado e credenciado pelo Sindicato Profissional.
  • As Empresas que não possuam serviços de assistência médica ou odontológica próprios reconhecerão, em qualquer hipótese, a validade dos atestados médicos ou odontológicos, prescritos por profissional devidamente habilitado e credenciado pelo Sindicato Profissional, podendo, entretanto, determinar a realização de exames complementares.
  • Atestados médicos apresentados após a comunicação de desligamento, somente serão reconhecidos, depois da avaliação do médico da empresa ou médico credenciado por esta, se estiver devidamente preenchido em conformidade com a legislação e com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID.

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