Política de Privacidade – Tratamento de dados pessoais

SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO CENTRO-OESTE DO ESTADO DE MG – SINDIPROESTE-MG

A presente Política de Privacidade tem como objetivo promover o direito à informação e estabelecer as regras do tratamento de dados, que incluem operações de acesso, armazenamento, processamento, reprodução, transferência, compartilhamento, utilização, eliminação, controle, modificação, comunicação e difusão dos dados coletados, de acordo com a Lei 13.709/18 e legislação em vigor aplicável.

Ao aceitar esta Política de Privacidade, o associado declara estar ciente e de acordo com as disposições nelas esclarecidas e autoriza, de forma livre, expressa ou tácita, o tratamento de dados e informações pelo SINDIPROESTE-MG, CNPJ: 04028214/0001-27, sito à Av. Primeiro de junho 420 salas 101/103 – centro – Divinópolis-MG, de acordo com os termos abaixo.

Os dados coletados são armazenados de forma segura nas dependências do SINDIPROESTE-MG, e com mecanismo de controle. Sendo que o uso dos referidos dados: nome, endereço, RG, CPF, CTPS,  empresa que trabalha, função, data de admissão na empresa, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, imagem, nome da esposa(o), RG da esposa(o), CPF esposa(o), filiação esposa(o), naturalidade esposa(o), nacionalidade esposa(o), data de nascimento esposa(o), imagem da esposa(o), nome dos dependentes, data de nascimento dos dependentes, RG dos dependentes, CPF dos dependentes, endereço dos dependentes,  naturalidade dos dependentes, nacionalidade dos dependentes, imagem do dependente,   serão utilizados pelo SINDIPROESTE-MG, e/ou compartilhadas com empresas conveniadas, parceiras e por autoridades quando necessário,  em Assembleias, informação ao MTE, registro em cartórios de notas, informação à Federação e Central Sindical ao qual o Sindicato é filiado, informação à entidades patronais, informação à Justiça do trabalho, informação à ações trabalhistas, informação para efetivação de convenio de saúde, informação para qualquer outro convenio que o Sindicato venha formalizar, e-mails de comunicações, outros meios de comunicação e cobranças em geral. Sempre que efetuado, o compartilhamento de dados, será realizado dentro dos limites e propósitos do SINDIPROESTE-MG, e de acordo com o que autoriza a legislação aplicável.

Estes dados serão excluídos do banco de dados do SINDIPROESTE-MG, quando da desfiliação do associado do Sindicato, ou para cumprimento da legislação e regulação vigente.

Fica eleito o foro da cidade de Divinópolis, estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer litigio ou divergência de interpretação envolvendo esta política, por mais privilegiado que outra seja.

 

CONTATO: SINDIPROESTE-MG

Av. Primeiro de junho 420, salas 101/103 – centro – Divinópolis-MG

Tel.: 037-4141-0019

E-mail: sindiproestemgerais@gmail.com

Site: www.sindiproestemg.com.br

Divinópolis-MG

 

 

SINDIPROESTE-MG

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam convocados todos os propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos associados e não associados do Sindicato acima mencionado da área de atuação em *Minas Gerais*: Barbacena, Campo Belo, Divinópolis, Formiga, Itaúna, Lavras, Oliveira, Passos, Santos Dumont, São João del Rei, Tiradentes e Varginha, para participarem da Assembleia  que será realizada no dia 18 de Dezembro de 2020 à Av. Primeiro de Junho 420 salas 101 e 103 na cidade de Divinópolis MG, com inicio dos trabalhos às 08h00min, para tratar da seguinte pauta do dia: – APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCICIO DE 2020 E PREVISÃO ORCAMENTÁRIA PARA 0 ANO DE 2021. Será obrigatório o uso de máscaras e respeitar o distanciamento, conforme legislação vigente. Não atingido o quórum mínimo em 1 convocação, a AGE será realizada 1 hora depois com qualquer numero de presentes.

Divinópolis MG, 03 de dezembro de 2020.

Alcino Nicolau da Silva

Presidente

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          PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

 

  • Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2020, a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas (PLR), nos termos do inciso XI, 7º, e do inciso VI, art. 8º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo:
  • O valor da Participação nos Lucros e Resultados – PLR para as Empresas que não possuam programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância de R$ 1.836,00 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais), que poderá ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2020 e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das Empresas, numa única parcela, até 31/01/2021;
  • As Empresas que até 30 de julho do corrente ano firmarem Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, nos termos da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, não estarão obrigadas ao pagamento mencionado na cláusula “2” do referido Instrumento Coletivo.
  • Para os Empregados afastados será pago proporcionalmente o valor mencionado na cláusula “2” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.
  • Para os Empregados admitidos ou demitidos durante o ano de 2020, será pago proporcionalmente ao período trabalhado o valor mencionado na Cláusula “2” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados

– PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.

  • O valor mencionado na Cláusula “2” acima, somente será devido aos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias no ano de 2020.

 

   Despesas com Comunicação

 

  • Os Empregados que utilizarem qualquer meio de comunicação eletrônico/telemáticos, terão reembolsadas suas despesas desde que comprovadas, através de relatório de despesas mensais, até o limite de R$ 103,00 (cento e três reais), solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da efetiva ocorrência.
  • Este reembolso não se aplica às Empresas que já concedam ferramentas de comunicação devidamente
  • A utilização dos equipamentos corporativos eletrônico/telemáticos deve ser de uso exclusivo da atividade profissional, não configurando qualquer tipo de controle de jornada de trabalho ou supervisão, inclusive para fins de caracterização de trabalho extraordinário.

    Reembolso de Quilometragem

 

  • Os Empregados que utilizarem veículo próprio, para o exercício de sua atividade profissional, serão reembolsados no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por quilômetro O valor do reembolso compreende todas as despesas do veículo.

 

  • O reembolso de combustível poderá ser feito mediante prestação de contas ou cartão com créditos pré-estabelecidos ou outros mecanismos para custeio destas despesas, sempre respeitando o valor convencionado na cláusula “2.1”.

 

  • O reembolso acima mencionado não se aplica às Empresas que pratiquem reembolsos de despesas com veículos mediante apresentação de

          CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – REEMBOLSO DE DESPESAS

 

  • Diárias e Refeição

 

  • As Empresas reembolsarão aos Empregados mediante documento oficial (nota fiscal ou recibo), o valor máximo da diária de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por refeição em serviço.

 

  • As Empresas que optarem pelo fornecimento de vale-refeição deverão respeitar o valor mínimo de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por refeição em serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

  • As Empresas que possuam serviços de assistência médica ou odontológica próprios reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos, expedidos em caso de emergência, por profissional devidamente habilitado e credenciado pelo Sindicato Profissional.
  • As Empresas que não possuam serviços de assistência médica ou odontológica próprios reconhecerão, em qualquer hipótese, a validade dos atestados médicos ou odontológicos, prescritos por profissional devidamente habilitado e credenciado pelo Sindicato Profissional, podendo, entretanto, determinar a realização de exames complementares.
  • Atestados médicos apresentados após a comunicação de desligamento, somente serão reconhecidos, depois da avaliação do médico da empresa ou médico credenciado por esta, se estiver devidamente preenchido em conformidade com a legislação e com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID.

 

CLÁUSULA NONA – GARANTIA E COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO EMPREGADO AFASTADO PELO INSS

 

  • As Empresas complementarão, durante a vigência do presente Instrumento Coletivo, do 16º (décimo sexto) ao 320° (trecentésimo vigésimo) dia, os salários líquidos, devidamente corrigidos, dos Empregados afastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, que trabalhem nas Empresas há mais de 90 (noventa)
  • Essa complementação tem natureza indenizatória, devendo ser incluída no demonstrativo de pagamento mensal dos salários, sob esta
  • A cada período de 03 (três) meses de licença é facultado às Empresas submeterem os Empregados à avaliação médica, devendo, para isto, notificá-los, por escrito, com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência, através de qualquer meio que fique registrado o recebimento. Os Empregados que se recusarem, não comparecerem ou não justificarem a ausência, após devidamente avisados, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, perderão o direito as complementações salariais pagas pelas
  • Desde que decorridos 03 (três) meses da concessão da complementação e constatado pela avaliação médica que os Empregados estão em condições de exercer normalmente suas funções, as complementações deixarão de ser pagas pelas Empresas, mesmo que não tenham recebido alta médica do INSS – Instituto Nacional do Seguro
  • A complementação para Empregados já aposentados corresponderá às diferenças, em caráter indenizatório, entre seu salário líquido e o valor da aposentadoria que vem recebendo, limitado ao período estabelecido na cláusula “1” do presente Instrumento Coletivo.
  • Quando os Empregados não tiverem direito ao auxílio-doença previdenciário, por não terem ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, as Empresas pagarão 60% (sessenta por cento) do salário líquido à título de indenização (salário fixo + média dos variáveis do período trabalhado) entre o 16º (décimo sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento, respeitando o limite máximo do salário- de-contribuição previdenciário.
  • As Empresas complementarão o 13º (décimo terceiro salário), considerado o salário líquido, a título de indenização, aos Empregados que se afastarem por motivos de doenças (B31 e B91), limitado até 320 (trezentos e vinte)
  • Não sendo conhecido o valor básico do benefício estipulado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, devendo a diferença, a maior ou a menor, ser compensada no pagamento imediatamente posterior ao conhecimento pela empresa do valor do benefício recebido pelo
  • Os Empregados afastados por auxílio-doença previdenciário (B31) terão em seu retorno ao serviço, garantia de emprego ou indenização por igual período ao do afastamento, limitado esse direito ao máximo de 50 (cinquenta)