–

          PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

 

  • Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2020, a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas (PLR), nos termos do inciso XI, 7º, e do inciso VI, art. 8º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo:
  • O valor da Participação nos Lucros e Resultados – PLR para as Empresas que não possuam programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância de R$ 1.836,00 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais), que poderá ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2020 e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das Empresas, numa única parcela, até 31/01/2021;
  • As Empresas que até 30 de julho do corrente ano firmarem Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, nos termos da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, não estarão obrigadas ao pagamento mencionado na cláusula “2” do referido Instrumento Coletivo.
  • Para os Empregados afastados será pago proporcionalmente o valor mencionado na cláusula “2” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.
  • Para os Empregados admitidos ou demitidos durante o ano de 2020, será pago proporcionalmente ao período trabalhado o valor mencionado na Cláusula “2” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados

– PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.

  • O valor mencionado na Cláusula “2” acima, somente será devido aos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias no ano de 2020.

 

   Despesas com Comunicação

 

  • Os Empregados que utilizarem qualquer meio de comunicação eletrônico/telemáticos, terão reembolsadas suas despesas desde que comprovadas, através de relatório de despesas mensais, até o limite de R$ 103,00 (cento e três reais), solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da efetiva ocorrência.
  • Este reembolso não se aplica às Empresas que já concedam ferramentas de comunicação devidamente
  • A utilização dos equipamentos corporativos eletrônico/telemáticos deve ser de uso exclusivo da atividade profissional, não configurando qualquer tipo de controle de jornada de trabalho ou supervisão, inclusive para fins de caracterização de trabalho extraordinário.

    Reembolso de Quilometragem

 

  • Os Empregados que utilizarem veículo próprio, para o exercício de sua atividade profissional, serão reembolsados no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por quilômetro O valor do reembolso compreende todas as despesas do veículo.

 

  • O reembolso de combustível poderá ser feito mediante prestação de contas ou cartão com créditos pré-estabelecidos ou outros mecanismos para custeio destas despesas, sempre respeitando o valor convencionado na cláusula “2.1”.

 

  • O reembolso acima mencionado não se aplica às Empresas que pratiquem reembolsos de despesas com veículos mediante apresentação de

          CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – REEMBOLSO DE DESPESAS

 

  • Diárias e Refeição

 

  • As Empresas reembolsarão aos Empregados mediante documento oficial (nota fiscal ou recibo), o valor máximo da diária de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por refeição em serviço.

 

  • As Empresas que optarem pelo fornecimento de vale-refeição deverão respeitar o valor mínimo de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por refeição em serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 

  • As Empresas que possuam serviços de assistência médica ou odontológica próprios reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos, expedidos em caso de emergência, por profissional devidamente habilitado e credenciado pelo Sindicato Profissional.
  • As Empresas que não possuam serviços de assistência médica ou odontológica próprios reconhecerão, em qualquer hipótese, a validade dos atestados médicos ou odontológicos, prescritos por profissional devidamente habilitado e credenciado pelo Sindicato Profissional, podendo, entretanto, determinar a realização de exames complementares.
  • Atestados médicos apresentados após a comunicação de desligamento, somente serão reconhecidos, depois da avaliação do médico da empresa ou médico credenciado por esta, se estiver devidamente preenchido em conformidade com a legislação e com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID.

 

CLÁUSULA NONA – GARANTIA E COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO EMPREGADO AFASTADO PELO INSS

 

  • As Empresas complementarão, durante a vigência do presente Instrumento Coletivo, do 16º (décimo sexto) ao 320° (trecentésimo vigésimo) dia, os salários líquidos, devidamente corrigidos, dos Empregados afastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, que trabalhem nas Empresas há mais de 90 (noventa)
  • Essa complementação tem natureza indenizatória, devendo ser incluída no demonstrativo de pagamento mensal dos salários, sob esta
  • A cada período de 03 (três) meses de licença é facultado às Empresas submeterem os Empregados à avaliação médica, devendo, para isto, notificá-los, por escrito, com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência, através de qualquer meio que fique registrado o recebimento. Os Empregados que se recusarem, não comparecerem ou não justificarem a ausência, após devidamente avisados, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, perderão o direito as complementações salariais pagas pelas
  • Desde que decorridos 03 (três) meses da concessão da complementação e constatado pela avaliação médica que os Empregados estão em condições de exercer normalmente suas funções, as complementações deixarão de ser pagas pelas Empresas, mesmo que não tenham recebido alta médica do INSS – Instituto Nacional do Seguro
  • A complementação para Empregados já aposentados corresponderá às diferenças, em caráter indenizatório, entre seu salário líquido e o valor da aposentadoria que vem recebendo, limitado ao período estabelecido na cláusula “1” do presente Instrumento Coletivo.
  • Quando os Empregados não tiverem direito ao auxílio-doença previdenciário, por não terem ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, as Empresas pagarão 60% (sessenta por cento) do salário líquido à título de indenização (salário fixo + média dos variáveis do período trabalhado) entre o 16º (décimo sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento, respeitando o limite máximo do salário- de-contribuição previdenciário.
  • As Empresas complementarão o 13º (décimo terceiro salário), considerado o salário líquido, a título de indenização, aos Empregados que se afastarem por motivos de doenças (B31 e B91), limitado até 320 (trezentos e vinte)
  • Não sendo conhecido o valor básico do benefício estipulado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, devendo a diferença, a maior ou a menor, ser compensada no pagamento imediatamente posterior ao conhecimento pela empresa do valor do benefício recebido pelo
  • Os Empregados afastados por auxílio-doença previdenciário (B31) terão em seu retorno ao serviço, garantia de emprego ou indenização por igual período ao do afastamento, limitado esse direito ao máximo de 50 (cinquenta)

7.            CLÁUSULA SÉTIMA – MATERNIDADE – GARANTIAS

 

  • Fica estabelecida a garantia de emprego ou salário às Empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes, respeitando-se sempre quando ocorrer, o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 392, da Consolidação das Leis do Trabalho –

 

  • Na ocorrência de licença-maternidade para as Empregadas que adotarem crianças legalmente, as Empresas deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 392 – A, da Consolidação das Leis do Trabalho –

 

  • A possibilidade de prorrogação da licença-maternidade de 60 (sessenta) dias será aplicável para todas 

 

  • É facultada às Empregadas a opção pela extensão da licença-maternidade prevista na Cláusula “3” do presente Instrumento Coletivo, sendo que as Empresas comunicarão aos Sindicatos Profissionais, caso as Empregadas não optem pela prorrogação.

 

 

  • A opção de escolha pela prorrogação será garantida também às Empregadas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

  • As Empregadas que saírem de licença após a implementação acima referida, deverão requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, mediante solicitação escrita às Empresas, sendo que a sua concessão se iniciará no dia subsequente ao término da fruição da licença-maternidade de 120 (cento e vinte)

 

  • No período de prorrogação da licença-maternidade em referência, as Empregadas não poderão exercer quaisquer atividades remuneradas, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena do cancelamento da prorrogação.

 

  • Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, as Empregadas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo RGPS – Regime Geral de Previdência

 

  • O benefício da prorrogação em referência, previsto na Lei nº 11.770/2008, fica condicionado à vigência desta lei, podendo ser cancelado caso a sua previsão seja revogada por ato do Poder Público.

 

  • As Empregadas se obrigam a comunicar sua gravidez às Empresas, tão logo tenham conhecimento.

 

2.         CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTE DE SALÁRIOS

 

  • Sobre os salários fixos de 04.2019, será aplicado, em 01.04.2020, o percentual único e negociado de 3,31% (três vírgula trinta e um por cento), para os salários nominais até R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

 

  • Para os salários nominais superiores a R$7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), o aumento salarial será um valor fixo de R$ 256,52 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao período de 01.04.2019 a 31.03.2020.

 

  • Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação, concedidos desde 04.2019, inclusive, e até o último mês da vigência do Acordo anterior, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza.

 

  • Para os Empregados admitidos após a data-base de 01 de Abril, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.