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          PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

 

  • Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2020, a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas (PLR), nos termos do inciso XI, 7º, e do inciso VI, art. 8º, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo:
  • O valor da Participação nos Lucros e Resultados – PLR para as Empresas que não possuam programas individuais, nos termos da legislação em vigor, corresponderá a importância de R$ 1.836,00 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais), que poderá ser paga em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 30/09/2020 e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das Empresas, numa única parcela, até 31/01/2021;
  • As Empresas que até 30 de julho do corrente ano firmarem Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, nos termos da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei 12.832/2013, não estarão obrigadas ao pagamento mencionado na cláusula “2” do referido Instrumento Coletivo.
  • Para os Empregados afastados será pago proporcionalmente o valor mencionado na cláusula “2” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.
  • Para os Empregados admitidos ou demitidos durante o ano de 2020, será pago proporcionalmente ao período trabalhado o valor mencionado na Cláusula “2” acima. No caso das Empresas que possuam Programas de Participação nos Lucros e Resultados

– PLR, o pagamento para esses Empregados ficará definido em cláusula específica do programa.

  • O valor mencionado na Cláusula “2” acima, somente será devido aos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias no ano de 2020.

 

   Despesas com Comunicação

 

  • Os Empregados que utilizarem qualquer meio de comunicação eletrônico/telemáticos, terão reembolsadas suas despesas desde que comprovadas, através de relatório de despesas mensais, até o limite de R$ 103,00 (cento e três reais), solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da efetiva ocorrência.
  • Este reembolso não se aplica às Empresas que já concedam ferramentas de comunicação devidamente
  • A utilização dos equipamentos corporativos eletrônico/telemáticos deve ser de uso exclusivo da atividade profissional, não configurando qualquer tipo de controle de jornada de trabalho ou supervisão, inclusive para fins de caracterização de trabalho extraordinário.