7.            CLÁUSULA SÉTIMA – MATERNIDADE – GARANTIAS

 

  • Fica estabelecida a garantia de emprego ou salário às Empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes, respeitando-se sempre quando ocorrer, o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 392, da Consolidação das Leis do Trabalho –

 

  • Na ocorrência de licença-maternidade para as Empregadas que adotarem crianças legalmente, as Empresas deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 392 – A, da Consolidação das Leis do Trabalho –

 

  • A possibilidade de prorrogação da licença-maternidade de 60 (sessenta) dias será aplicável para todas 

 

  • É facultada às Empregadas a opção pela extensão da licença-maternidade prevista na Cláusula “3” do presente Instrumento Coletivo, sendo que as Empresas comunicarão aos Sindicatos Profissionais, caso as Empregadas não optem pela prorrogação.

 

 

  • A opção de escolha pela prorrogação será garantida também às Empregadas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

  • As Empregadas que saírem de licença após a implementação acima referida, deverão requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, mediante solicitação escrita às Empresas, sendo que a sua concessão se iniciará no dia subsequente ao término da fruição da licença-maternidade de 120 (cento e vinte)

 

  • No período de prorrogação da licença-maternidade em referência, as Empregadas não poderão exercer quaisquer atividades remuneradas, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena do cancelamento da prorrogação.

 

  • Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, as Empregadas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo RGPS – Regime Geral de Previdência

 

  • O benefício da prorrogação em referência, previsto na Lei nº 11.770/2008, fica condicionado à vigência desta lei, podendo ser cancelado caso a sua previsão seja revogada por ato do Poder Público.

 

  • As Empregadas se obrigam a comunicar sua gravidez às Empresas, tão logo tenham conhecimento.

 

2.         CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTE DE SALÁRIOS

 

  • Sobre os salários fixos de 04.2019, será aplicado, em 01.04.2020, o percentual único e negociado de 3,31% (três vírgula trinta e um por cento), para os salários nominais até R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

 

  • Para os salários nominais superiores a R$7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), o aumento salarial será um valor fixo de R$ 256,52 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao período de 01.04.2019 a 31.03.2020.

 

  • Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação da legislação, concedidos desde 04.2019, inclusive, e até o último mês da vigência do Acordo anterior, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza.

 

  • Para os Empregados admitidos após a data-base de 01 de Abril, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não se ultrapasse o menor salário da função.